7.1. Em análise requerimento do Procurador de Contas (evento 26), no qual destaca que “as citações eletrônicas dos eventos 13, 14, 17 e 19 foram encaminhadas para um único endereço eletrônico, mesmo direcionadas para diferentes responsáveis” e ponderou ser conveniente insistir nos pronunciamentos dos responsáveis.

7.2. Tendo em vista a certidão da COCAR (evento 23) quanto a revelia do responsável citado, Uendel Carlos Ramos, o envio de informações apenas pela Câmara de Vereadores de Bom Jesus do Tocantins e o silêncio dos demais órgãos diligenciado, quais sejam, Prefeitura de Pequizeiro, Câmara de Couto Magalhães, Prefeitura e FMS, FME e FMAS de Juarina, a falha identificada em tais diligências inicialmente sugerida pela 5ªDICE em processo de representação da mesma unidade técnica, considerando que a diligência realizada junto à Câmara de Vereadores de Tabocão, referente ao item 7.7, I, ‘a’, do Despacho nº1107/2020, objeto do expediente nº 14.906/2020, foi exitosa e a análise da unidade técnica considerou afastados os indícios de irregularidades apurados, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, encaminhe-se o processo à 5ªDICE para exame e manifestação pertinente sobre a correção ou não da diligência realizada (para um único endereço eletrônico), a validade das mesmas, com base nos apontamentos suscitados pelo representante do MPEjTCE, devendo pronunciar-se complementarmente a análise constante do evento 24, com formulação de proposta fundamentada e completa, de encaminhamento para novas diligências junto aos mesmos órgãos (face a necessidade de obtenção de tais informações anteriormente reclamadas para a tomada de decisões e face os novos gestores empossados) ou de julgamento, com análise da suficiência ou não das provas produzidas sobre o fato descrito na citação, sua extensão, dispositivos legais violados, sugestão de sanções, dentre outros.

7.3. Após retornem-se a este Gabinete para apreciação da proposta e deliberação.